Limite do MEI em 2026: R$ 81 mil e quando migrar para ME
O limite do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 de média mensal. Quem passa desse valor não recebe apenas um aviso: muda de regime, paga imposto sobre o excesso e, dependendo do tamanho do estouro, refaz o ano inteiro.
Este guia explica como o teto é contado, o que acontece até 20% acima e acima disso, quanto custa sair do MEI e como decidir a migração para microempresa (ME) antes de a Receita decidir por você. Há simulações com conta feita passo a passo e um roteiro de migração.
Como o limite do MEI é contado
A regra está na Lei Complementar 123/2006, a lei geral das micro e pequenas empresas, e é acompanhada no Portal do Empreendedor. O que conta é a receita bruta, isto é, tudo o que a empresa vendeu ou prestou no ano-calendário (de 1º de janeiro a 31 de dezembro).
Receita bruta não é lucro. Se o MEI vendeu R$ 80 mil e gastou R$ 60 mil com mercadoria, o que entra na conta do limite continua sendo os R$ 80 mil. Por isso quem revende produtos ou terceiriza serviços chega ao teto mais cedo do que imagina.
O teto muda no ano de abertura
Quem abre o CNPJ no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade, contando o mês da abertura. Abertura em abril, por exemplo, significa nove meses (abril a dezembro): 9 × 6.750 = R$ 60.750.
A faixa de tolerância de 20% também é proporcional. No mesmo exemplo, o máximo tolerado seria 60.750 × 1,20 = R$ 72.900. Quem abre empresa em outubro tem apenas três meses e um teto de R$ 20.250. É um erro comum olhar só o número cheio de R$ 81 mil.
O que entra e o que não entra
Entram na soma todas as vendas e serviços do CNPJ, inclusive os recebidos por Pix, cartão, marketplace e transferência. Não entram os valores da pessoa física, como salário de emprego CLT ou aluguel recebido em nome próprio.
Uma armadilha frequente: misturar a conta pessoal com a conta do MEI. Quando o dinheiro de clientes cai na conta pessoal, a receita continua sendo da empresa, mas o controle desaparece. Separar as contas é o primeiro passo para saber, em qualquer mês, quanto falta para o teto.
Uma ferramenta simples ajuda: some o faturamento mês a mês e compare com a linha de R$ 6.750 multiplicada pelo número de meses decorridos. Quem está acima da linha por três meses seguidos deve parar e projetar o ano. Isso evita surpresa no fechamento do ano.
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Até 20% acima do teto e acima de 20%: as duas regras
A lei trata o estouro em duas faixas, e a diferença entre elas é grande. Os valores abaixo valem para o ano cheio (R$ 81 mil); em ano de abertura, aplique a proporção.
| Faturamento no ano | O que acontece | Quando o MEI sai do regime |
| Até R$ 81.000 | Permanece MEI, paga só o DAS fixo | Não sai |
| De R$ 81.001 a R$ 97.200 (até 20% acima) | Paga imposto sobre o excesso, pelas regras do Simples Nacional | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20% acima) | Refaz o ano como microempresa, com juros e multa sobre a diferença | Retroativo a 1º de janeiro do próprio ano |
O número de R$ 97.200 vem da conta 81.000 × 1,20. Ele é o ponto de não retorno: ultrapassar esse valor, mesmo por R$ 1, muda a natureza do problema.
Estouro de até 20%: o custo é o imposto do excesso
Nesse caso, o MEI continua enquadrado até o fim do ano e é desenquadrado na virada. O excesso (a parte acima de R$ 81 mil) é tributado com as alíquotas do Simples Nacional, e a Receita cobra isso por meio de uma guia complementar. O custo existe, mas é limitado ao imposto daquela fatia.
Estouro de mais de 20%: o ano é refeito
Aqui o desenquadramento retroage a 1º de janeiro. A empresa passa a ser tratada como microempresa desde o início do ano, e o imposto é recalculado sobre o faturamento do período, com juros e multa sobre a diferença. A conta pode ser várias vezes maior que a do primeiro cenário.
Recomendação direta: se a projeção de faturamento passar de R$ 97.200, solicite a migração para ME antes do estouro, porque pedir a saída por conta própria evita a retroatividade sobre os meses seguintes e dá tempo de escolher o regime com calma. Em dúvida sobre a data exata e o prazo de comunicação, confira o texto vigente no Portal do Empreendedor ou consulte um contador, já que blogs e portais divergem nesse ponto.
Simulação: dois MEIs que estouraram o limite
Os exemplos abaixo são hipotéticos, montados para mostrar a aritmética. Não representam casos reais. Todos consideram prestação de serviços e Anexo III do Simples Nacional, cuja alíquota da primeira faixa é de 6%.
Cenário A: faturamento de R$ 95.000 no ano
Imagine um designer que fatura R$ 95.000 em 2026. O excesso sobre o teto é 95.000 − 81.000 = R$ 14.000. Em percentual, 14.000 ÷ 81.000 = 17,3%, dentro da tolerância de 20%.
Aplicando 6% sobre o excesso, o imposto complementar fica em 14.000 × 0,06 = R$ 840. Ele continua pagando o DAS fixo durante o ano e sai do MEI em 1º de janeiro de 2027. A média mensal de R$ 7.916,67 já mostrava o problema desde o primeiro trimestre.
Cenário B: faturamento de R$ 100.000 no ano
Agora um consultor que fatura R$ 100.000. O excesso é de R$ 19.000, ou 23,5% sobre o teto, acima da tolerância. O valor passa o limite máximo (R$ 97.200) por R$ 2.800.
Se todo o ano fosse tributado a 6% como microempresa, o imposto seria 100.000 × 0,06 = R$ 6.000. O DAS de MEI para serviços em 2026 é de R$ 86,05 por mês, ou 12 × 86,05 = R$ 1.032,60 no ano. A diferença nominal é de R$ 4.967,40, antes de juros, multa e de eventuais compensações previstas na norma.
Esse número serve apenas como ordem de grandeza. O valor real depende de como o contador aplica as regras da Resolução CGSN em vigor. O ponto prático é este: ficar R$ 2.800 acima da linha custa muito mais do que ficar R$ 2.800 abaixo.
A lição da diferença entre A e B
No cenário A, o MEI paga R$ 840 pelo excesso. No B, a conta passa de R$ 4 mil. A diferença de faturamento entre os dois é de apenas R$ 5.000. Por isso, a decisão de fechar o ano abaixo de R$ 97.200 ou migrar antes tem valor financeiro alto, e vale mais do que qualquer ajuste de despesa no mesmo período.
Quanto custa deixar de ser MEI
Migrar para ME significa trocar uma guia de valor fixo por um imposto percentual sobre o faturamento. O quadro abaixo compara o DAS-MEI de serviços em 2026 (R$ 1.032,60 no ano, com salário mínimo de R$ 1.621) com o Simples Nacional na primeira faixa.
| Faturamento anual | MEI (serviços) | ME no Anexo III (6%) | ME no Anexo I, comércio (4%) |
| R$ 40.000 | R$ 1.032,60 | R$ 2.400,00 | R$ 1.600,00 |
| R$ 60.000 | R$ 1.032,60 | R$ 3.600,00 | R$ 2.400,00 |
| R$ 81.000 | R$ 1.032,60 | R$ 4.860,00 | R$ 3.240,00 |
| R$ 97.200 | R$ 1.032,60 | R$ 5.832,00 | R$ 3.888,00 |
Os percentuais são nominais da primeira faixa; as alíquotas efetivas variam com a faixa de receita dos últimos 12 meses. Para comércio, o DAS-MEI é um pouco menor (R$ 82,05 por mês), o que reforça a diferença.
O custo escondido: serviços no Anexo V
Muitas atividades de serviço só entram no Anexo III se a folha de pagamento (incluindo o pró-labore) for de pelo menos 28% do faturamento, regra conhecida como fator R. Abaixo disso, a tributação vai para o Anexo V, que começa em 15,5%.
Sobre R$ 81.000, uma alíquota de 15,5% dá R$ 12.555 por ano, quase 2,6 vezes o valor do Anexo III. O artigo sobre o fator R no Simples Nacional mostra como calcular e quando o pró-labore reduz o imposto.
Pró-labore e INSS do titular
O MEI recolhe 5% do salário mínimo de INSS dentro do DAS (R$ 81,05 por mês em 2026). Como ME, o titular passa a ter pró-labore, e a retenção do INSS é em regra de 11% sobre ele. Com pró-labore no piso de um salário mínimo, 0,11 × 1.621 = R$ 178,31 por mês, ou R$ 2.139,72 por ano.
Também entram os honorários do contador, que passam a ser parte da rotina. Como o MEI tem custo contábil baixo ou nulo, esse item precisa ir para a planilha antes da decisão. Para entender como pagar a si mesmo com menos imposto, leia sobre pró-labore ou distribuição de lucros.
Sinais de que a migração deve vir antes do estouro
Esperar o ano fechar é a pior estratégia, porque a decisão fica com a Receita. Estes sinais indicam que a migração voluntária merece análise já:
- Média mensal acima de R$ 6.750 por três meses seguidos no primeiro semestre.
- Cliente grande pedindo nota fiscal com retenção de imposto ou exigindo regime diferente de MEI.
- Necessidade de contratar mais de um empregado, já que o MEI só pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
- Sócio entrando no negócio, algo que o MEI não permite.
- Atividade fora da lista permitida ao MEI, por exemplo, profissões regulamentadas que não constam da relação oficial.
Qualquer um desses itens já justifica a migração, mesmo com faturamento abaixo do teto. O limite de receita é só o motivo mais conhecido, não o único.
Faça a projeção antes de decidir
Use três números: faturamento acumulado até hoje, média dos últimos três meses e contratos já assinados para o resto do ano. A projeção conservadora é acumulado mais média dos últimos três meses multiplicada pelos meses restantes.
Um exemplo: R$ 58.000 em seis meses e média recente de R$ 11.000 por mês projetam 58.000 + 6 × 11.000 = R$ 124.000, muito acima do teto de R$ 97.200. Nesse caso, migrar imediatamente é a opção mais barata. Para comparar regimes depois da saída, veja o artigo sobre Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Passo a passo da migração para ME
A mudança de MEI para microempresa é feita no Portal do Empreendedor, sem custo de taxa para o pedido, e leva o mesmo CNPJ. Confirme sempre as telas atuais, porque o portal muda com frequência.
- Levante o faturamento do ano por mês, separando o que foi por Pix, cartão e transferência.
- Escolha o regime (Simples Nacional em quase todos os casos) e o anexo, conforme a atividade e o fator R.
- Contrate um contador e passe a ele o histórico de notas e extratos do CNPJ.
- Faça o pedido de desenquadramento no Portal do Empreendedor, escolhendo a data de efeito correta.
- Atualize o cadastro na prefeitura, na Junta Comercial e no banco, se necessário.
- Passe a emitir nota pelo sistema da prefeitura ou estadual, conforme a atividade.
- Agende o DAS mensal do Simples com o valor calculado pelo contador, que agora varia com a receita.
A migração também abre portas: ME pode ter sócios, mais de um empregado, vender para outras empresas com crédito de imposto e acessar linhas de crédito de PME com condições melhores. O artigo sobre o sublimite do Simples Nacional mostra o que vem na etapa seguinte, quando a empresa passa de R$ 3,6 milhões.
Se o desenquadramento já aconteceu
Quem recebeu a comunicação de desenquadramento não deve ignorar a guia complementar. Verifique se o valor bate com o faturamento real, quite no prazo e peça ao contador a conferência dos meses retroativos. Débitos de DAS não pagos vão para a dívida ativa e geram restrição ao CNPJ.
As regras de reenquadramento como MEI (voltar ao regime) existem, mas têm prazo e condições. Confirme-as no Portal do Empreendedor antes de contar com essa volta.
Erros que transformam crescimento em dívida
Alguns erros aparecem em quase todos os estouros de limite, e todos podem ser evitados com controle simples.
Controlar pelo extrato pessoal
Receita misturada com dinheiro pessoal faz o empreendedor subestimar o faturamento. O resultado é descobrir o excesso quando a declaração anual (DASN-SIMEI) é preenchida, em maio do ano seguinte, sem tempo de reagir.
Confundir lucro com receita
O teto é sobre receita bruta. Margem baixa não protege. Uma revenda com margem de 15% pode atingir R$ 81 mil de vendas com lucro de apenas R$ 12.150, valor que mal compensa o risco do enquadramento.
Planejar com projeto que ainda não virou lei
Reportagens de 2026 citam propostas para elevar o teto do MEI nos próximos anos. Enquanto não houver lei aprovada e publicada, o limite vigente é o de R$ 81 mil. Planejar caixa e contratos com base em um valor que não existe pode custar o ano inteiro.
Não registrar a decisão
Guarde as projeções e a data do pedido de migração. Em caso de questionamento, o histórico mostra que a empresa agiu antes do estouro. Ferramentas de acompanhamento, como as do CFOai, ajudam a manter o faturamento acumulado visível durante o ano.
Atenção: este conteúdo é educativo e não substitui a orientação de um contador ou de outro profissional habilitado. As regras e os valores citados refletem o que está publicado para 2026 e podem mudar. Confira os textos oficiais na Lei Complementar 123/2006 e no Sebrae antes de decidir.
Conclusão
O limite do MEI é de R$ 81 mil por ano, com tolerância de 20% (até R$ 97.200). Dentro da tolerância, o custo é o imposto sobre o excesso e a saída em janeiro. Acima dela, o ano é refeito com juros e multa, e a conta fica várias vezes maior.
A decisão correta nasce de uma projeção feita no meio do ano, comparando o custo atual com o custo de ME, incluindo contador, INSS do titular e a alíquota do anexo. Faça a conta antes do fechamento: qual será o seu faturamento de dezembro, e a sua empresa já estaria pronta para ser ME?
Perguntas frequentes
Qual é o limite do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês de média. Há tolerância de 20% (até R$ 97.200), com regras diferentes para cada faixa. No ano de abertura, o teto é proporcional aos meses de atividade.
O que acontece se o MEI passar de R$ 97.200?
O desenquadramento retroage a 1º de janeiro do mesmo ano. A empresa passa a ser tratada como microempresa desde o início do período, e o imposto da diferença é cobrado com juros e multa.
Migrar para ME sempre compensa?
Não necessariamente. Para o mesmo faturamento, o imposto de ME costuma ser maior que o DAS fixo do MEI, e há custos de contador e INSS do titular. Compensa quando o teto foi superado, quando há sócio ou mais de um empregado, ou quando o regime MEI impede clientes e crédito.
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