Transação tributária: Receita prorroga prazo até 30/12

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A adesão aos Editais 9 e 10 vai até 30 de dezembro de 2026, segundo a Portaria RFB 742.

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O Edital 10 atende dívidas de até 60 salários mínimos por processo, com 30% a 50% de desconto conforme o prazo.

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A adesão exige desistir de impugnações e recursos sobre o débito negociado.

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Em regra, tributos do Simples Nacional ficam de fora.

Pergunta

Até quando posso aderir à transação tributária da Receita?

Até 30 de dezembro de 2026, segundo a Portaria RFB 742 de 27 de outubro. O horário limite é 23h59 para o Edital 9 e 20h59 para o Edital 10, de acordo com a APET.

Pergunta

Dívidas do Simples Nacional entram?

Em regra, não. Os dois editais impedem a inclusão de tributos do Simples Nacional, com ressalva para multas por atraso em obrigações acessórias, segundo a APET.

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