MEI: perdão de dívidas e teto de R$ 110 mil em 2027

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Dívidas federais do MEI até 13/10/2026 serão perdoadas a partir de 1º/1/2027.

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Condição: pagar o DAS em dia por seis meses depois que a regra entrar em vigor.

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O teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

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Valores já pagos não serão devolvidos.

Pergunta

Preciso pedir o perdão da dívida?

Segundo a Agência Brasil, o perdão é automático e não exige pedido à PGFN. Quem tem ação judicial sobre a dívida precisa desistir dela para obter a baixa definitiva.

Pergunta

Quando o novo teto de faturamento passa a valer?

O teto sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. Em 2026 continua em R$ 81 mil.

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