Alíquota da CBS em 11,3%: o que a PME faz agora

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A alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU é 11,3% (11,3468% antes do arredondamento).

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A Fazenda projetava 9,21%; a diferença é de 2,09 pontos percentuais.

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O Senado tem até 15 de dezembro; sem resolução, prevalece o cálculo do TCU.

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Revise preços, contratos e fluxo de caixa já, porque o split payment muda o momento do recolhimento.

Pergunta

Quem define a alíquota final da CBS em 2027?

O Senado, por resolução, até 15 de dezembro. Se não votar, prevalece a alíquota calculada pelo TCU, de 11,3%, segundo o Congresso em Foco e a Convergência Digital.

Pergunta

A empresa do Simples Nacional paga 11,3% de CBS?

Não necessariamente. A alíquota de referência vale para o regime regular. Empresas do Simples seguem o DAS, salvo as que optaram pelo chamado Simples Híbrido, cujo prazo de opção terminou…

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