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Reforma tributária: Receita descarta punir erro de boa-fé

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Em 17/11, o secretário da Receita disse que quem agir de boa-fé não deve ser punido por falhas na transição, desde que não oculte dados nem fraude.

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A Receita mapeou 1,1 milhão de micro e pequenos empresários com risco de dificuldade; para parte deles, o novo documento fiscal foi adiado para março.

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A Calculadora de Tributos, com as regras de cálculo da CBS, foi publicada em código aberto no GitHub sob licença MIT.

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O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS, hoje calculada em 11,3% pelo TCU.

Pergunta

A Receita garantiu que não haverá multa na transição da reforma tributária?

Não como regra escrita. O secretário afirmou, em audiência no Senado, que a Receita defende não punir quem erra de boa-fé e que, em ajustes por mudança de entendimento, a orientação é…

Pergunta

A alíquota de 11,3% da CBS será cobrada de todas as empresas?

Não necessariamente. É a alíquota de referência calculada pelo TCU. A alíquota efetiva varia conforme o tipo de operação, reduções, isenções e regimes específicos. O ministro da Fazenda…

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