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Pergunta
Sim. O empregado do MEI tem os mesmos direitos trabalhistas. O MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre a remuneração do empregado; confirme os valores com o contador.
Pergunta
Não. Os descontos incidem somente sobre a segunda parcela, calculados sobre o valor integral do 13º. O FGTS, porém, é depositado pela empresa sobre cada parcela.
Leia o artigo completo, com exemplos, tabelas e perguntas frequentes.