Imposto Seletivo 2027: alíquotas da MP e a sua PME
A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro. Veja quais produtos entram, o que muda no preço e o que a PME pode fazer agora.
<p>O governo publicou na quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a <strong>Medida Provisória 1.399/2026</strong>, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado", para 2027. A cobrança começa em <strong>2 de fevereiro de 2027</strong>. Se a sua empresa vende bebidas, cigarros, veículos ou participa dessa cadeia, o calendário e as alíquotas já pedem revisão de preço e de contrato.</p>
<h2>O que aconteceu</h2>
<p>Segundo a Exame, a MP estabelece as regras do tributo criado pela reforma tributária para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. De acordo com a nota do governo, divulgada pela Reuters, o regime é temporário e vale até <strong>31 de dezembro de 2027</strong>. Nesse período, as alíquotas de veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas correspondem às atuais alíquotas do IPI, após fatores de conversão.</p>
<p>Segundo o Contábeis, os percentuais previstos para 2027 são:</p>
<table>
<thead><tr><th>Produto</th><th>Alíquota em 2027</th></tr></thead>
<tbody>
<tr><td>Cigarros</td><td>66,7% + R$ 3,50 por maço de 20</td></tr>
<tr><td>Destilados (uísque, vodca, gin)</td><td>até 24%</td></tr>
<tr><td>Cachaça e destilados de cana</td><td>20%</td></tr>
<tr><td>Vinhos comuns</td><td>8%</td></tr>
<tr><td>Cervejas de malte</td><td>4,2%</td></tr>
<tr><td>Refrigerantes e bebidas açucaradas</td><td>2,6%</td></tr>
<tr><td>Loterias e concursos de prognósticos</td><td>0,5%</td></tr>
</tbody>
</table>
<p>Há alíquota zero para certos veículos, como os adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas, e para modelos com registro de versão sustentável, segundo a Exame. Caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 kg ficam fora, exceto picapes. Bens minerais extraídos têm alíquota zerada até o fim de 2027.</p>
<p>As alíquotas definitivas dependem de projeto de lei que o governo deve enviar ao Congresso até <strong>31 de maio de 2027</strong>, para vigorar em 1º de janeiro de 2028.</p>
<h2>Por que isso importa para a sua empresa</h2>
<p>O imposto tem <strong>incidência única</strong>: é cobrado uma vez sobre o bem, não a cada etapa da cadeia, segundo o Contábeis. Quem recolhe é a empresa responsável pela operação tributada, e parte do custo pode chegar ao preço final.</p>
<p>Veja uma simulação <strong>hipotética</strong>, simplificada, só para dimensionar a ordem de grandeza. Imagine um fabricante de refrigerante que fature R$ 500 mil por mês sobre a base de cálculo do imposto. A 2,6%, o Imposto Seletivo seria de R$ 13.000 (500.000 × 0,026). Para uma cervejaria com a mesma base, a 4,2%, seriam R$ 21.000. O cálculo real depende da base prevista na legislação, então o exercício serve para estimar impacto, não para apurar tributo.</p>
<p>O Contábeis lembra que os percentuais não significam, necessariamente, aumento direto do preço ao consumidor. Em 2027, o objetivo declarado é <strong>manter a carga equivalente à do IPI</strong>. A mudança forte, se vier, será em 2028.</p>
<p>Mesmo quem está fora desses setores tem um motivo para acompanhar. De acordo com a nota do governo, qualquer aumento na arrecadação estimada do Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência da CBS, e o contrário também vale. Ou seja, o Seletivo e a CBS andam juntos. Sobre a CBS, veja nossa análise da <a href="/blog/fluxo-de-caixa-projetado-prever-problemas/">projeção de fluxo de caixa</a> para antecipar o efeito no caixa.</p>
<h2>O risco de janeiro: um buraco de cobrança</h2>
<p>Há um ponto que as fontes tratam de forma ligeiramente diferente. A Exame informa que o IPI dos produtos alcançados será reduzido a zero em 2 de fevereiro de 2027, junto com o início do Seletivo. Já o Contábeis explica que, pela regra de transição da reforma, o IPI cai a zero para a maior parte dos produtos a partir de 2027, antes de o novo imposto começar. Esse intervalo existe porque a noventena empurrou o Seletivo para fevereiro.</p>
<p>Para cobrir janeiro, o governo diz que apresentará uma PEC para prorrogar o IPI. Segundo o Contábeis, sem a mudança constitucional a Fazenda estima perder cerca de <strong>R$ 4 bilhões</strong> de receita. Se a PEC não passar, a tributação desses itens em janeiro pode mudar, e quem fixa preço com base em hipótese errada pode errar a margem.</p>
<h2>O que fazer agora</h2>
<ol>
<li><strong>Liste os produtos</strong> do seu catálogo que entram nas categorias da MP (bebidas, tabaco, veículos, embarcações, aeronaves, apostas) e anote a alíquota de cada um.</li>
<li><strong>Refaça a margem</strong> com a <a href="/ferramentas/margem-de-lucro/">calculadora de margem de lucro</a>, usando o Seletivo no custo. Faça antes de renovar tabela de preços para fevereiro.</li>
<li><strong>Não feche contratos longos de 2027 com preço fixo</strong> antes de saber o desfecho da PEC do IPI, porque janeiro ainda é incerto.</li>
<li>Peça ao contador a <strong>simulação com os fatores de conversão</strong> da MP; o texto remete a esses fatores, e os números finais dependem deles.</li>
<li>Use o <a href="/ferramentas/preco-de-venda/">simulador de preço de venda</a> para testar dois cenários: repassar o imposto integralmente ou absorver parte.</li>
</ol>
<p>A recomendação central: <strong>precifique 2027 pela regra de transição, não pela de 2028</strong>. A de 2028 ainda nem foi enviada ao Congresso.</p>
<h2>O que ainda não sabemos</h2>
<ul>
<li>Se a PEC que prorroga o IPI em janeiro será aprovada a tempo.</li>
<li>Quais serão os fatores de conversão exatos e como cada produto será enquadrado.</li>
<li>As alíquotas definitivas de 2028, que dependem de projeto de lei até 31 de maio de 2027.</li>
<li>Se o Congresso vai alterar a MP, que precisa ser votada para não perder a validade.</li>
</ul>
<p>Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista.</p>
<h2>Fontes consultadas</h2>
<ul><li><a href="https://exame.com/economia/governo-define-regras-do-imposto-do-pecado-para-2027-veja-o-que-muda/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Governo define regras do 'imposto do pecado' para 2027; veja o que muda</a> (Exame)</li><li><a href="https://www.moneytimes.com.br/governo-define-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027-em-medida-provisoria/" target="_blank" rel="nofollow noopener">'Imposto do pecado': Governo define alíquotas para 2027 em medida provisória</a> (Money Times (Reuters))</li><li><a href="https://www.contabeis.com.br/noticias/80602/imposto-seletivo-governo-define-aliquotas-para-2027/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Imposto Seletivo: governo define alíquotas para 2027</a> (Contábeis)</li></ul>