Fim da escala 6x1: o que a liminar de Dino muda na PME
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide até as 11h de segunda-feira (16) se confirma a liminar do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6x1. A decisão manteve o início da transição em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal cai de 44 para 42 horas e passa a valer o direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Faltam pouco mais de quatro semanas, e a Câmara já pediu que parte das regras de adaptação seja derrubada.
O que aconteceu
Na quinta-feira (12), Dino deu parcialmente razão às ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra pontos da emenda constitucional promulgada em outubro. Segundo o InfoMoney, ele rejeitou adiar a entrada em vigor, mas criou mecanismos para facilitar a adaptação das empresas.
Os principais pontos da liminar, de acordo com InfoMoney, Exame e Estadão Conteúdo:
- Datas mantidas: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026; 40 horas na etapa seguinte, em 2027.
- Jornada em cinco dias: sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas podem ser distribuídas em dias de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos acima de oito horas.
- Folgas: as oito folgas por mês continuam garantidas, mas acordos coletivos podem flexibilizar a distribuição. Não é obrigatório que as oito caiam dentro do mesmo mês, nem que haja um descanso em toda semana, desde que isso esteja previsto em acordo.
- Renegociação: 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para empresas e sindicatos renegociarem contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com a nova jornada perdem eficácia imediatamente.
- Regra provisória: se a negociação coletiva falhar nos primeiros 90 dias, o governo federal pode editar regras provisórias sobre a distribuição das folgas.
- Pequenos negócios: o Congresso deve regulamentar, em 180 dias, regimes diferenciados e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
O julgamento no plenário virtual começou na sexta (13). Segundo o Estadão Conteúdo, há dois votos para referendar a liminar: o do relator e o do ministro Alexandre de Moraes. A Câmara dos Deputados, por sua vez, protocolou manifestação para que o Supremo rejeite trechos da decisão, entre eles a jornada de 8h24 sem acordo coletivo e o prazo de 180 dias para as empresas menores.
Atenção a uma divergência: o InfoMoney cita dezembro de 2027 para a jornada de 40 horas; a Exame fala em outubro de 2027. Até a publicação, não foi possível confirmar a data exata em fonte oficial, então trate a etapa de 40 horas como "fim de 2027" no planejamento.
Linha do tempo com as datas da liminar, do julgamento no STF e da redução da jornada para 42 e 40 horas.
Por que isso importa para a sua empresa
Quem opera seis dias por semana com a mesma equipe vai perder horas de trabalho disponíveis, sem poder reduzir salário. A conta abaixo é um exemplo hipotético, montado para ilustrar o efeito, não um dado das reportagens.
Imagine uma loja com 10 funcionários de 44 horas semanais, que precisa manter a mesma cobertura de horário. E suponha um custo mensal total de R$ 4.000 por funcionário (salário mais encargos, valor fictício).
| Cenário | Horas semanais da equipe | Funcionários para manter 440 h | Custo extra por mês |
|---|
| Hoje (44 h) | 440 | 10,0 | R$ 0 |
| 16/12/2026 (42 h) | 420 | 10,5 | cerca de R$ 1.900 |
| 40 h (2027) | 400 | 11,0 | R$ 4.000 |
Como o cálculo mostra, 440 horas divididas por 42 dão 10,48 pessoas, ou seja, meio funcionário a mais; dividido por 40, são 11 pessoas. Na prática, esse meio posto pode virar hora extra, contratação parcial ou redução do horário de atendimento, e cada caminho tem um custo diferente. O ponto é que a mudança é pequena em dezembro e dobra de tamanho em 2027: quem se prepara agora distribui o impacto.
A jornada de 8h24 também ajuda na escala: 8,4 horas por dia vezes cinco dias fecham exatamente as 42 horas semanais. Mas essa regra é justamente uma das que a Câmara quer derrubar. Se o STF não referendar, a distribuição em cinco dias pode exigir acordo coletivo ou pagar adicional pelos minutos além de oito horas.
Use a calculadora de margem de lucro para ver quanto o novo custo de pessoal come da sua margem, e a de preço de venda para testar se algum reajuste é necessário.
O que fazer agora
- Mapeie a escala atual: liste quem trabalha seis dias, em que horários e quais dias o negócio não pode ficar descoberto (sábado no comércio, por exemplo).
- Simule os dois cenários antes de decidir: monte a escala com 8h24 em cinco dias e outra com acordo coletivo. Decida o formato só depois de ver a segunda-feira (16), porque o STF pode alterar a regra dos 24 minutos.
- Procure o sindicato e o contador agora, não em dezembro: o prazo para acordo coletivo é 15 de dezembro, e acordos fechados na última semana tendem a sair no improviso.
- Calcule o custo extra no fluxo de caixa: inclua em janeiro o possível reforço de equipe ou de horas extras. O guia de fluxo de caixa projetado mostra como fazer isso.
- Reveja contratos de prestação de serviço com mão de obra: se você fornece pessoal a clientes (inclusive públicos), a Câmara contesta o prazo de adaptação desses contratos, então registre cláusula de revisão de preço.
- Documente tudo: mantenha a escala, o controle de ponto e os acordos organizados, pois cláusulas incompatíveis perdem eficácia desde 16 de dezembro.
A recomendação central é simples: faça a simulação de custo antes de conversar com a equipe sobre a nova escala, porque assim você chega à negociação sabendo o limite do que cabe no caixa.
O que ainda não sabemos
- O resultado do julgamento. O plenário virtual vai até segunda (16) e a Câmara contesta pontos da liminar.
- As regras para micro e pequenas empresas. O Congresso tem 180 dias para regulamentar, e o conteúdo ainda não existe.
- A data exata da jornada de 40 horas. As reportagens divergem entre outubro e dezembro de 2027.
- As regras provisórias do governo. Só serão editadas se a negociação coletiva fracassar nos primeiros 90 dias.
Este texto é informativo, não é aconselhamento jurídico, e reflete a apuração da imprensa até a noite de 13 de novembro de 2026. Confirme as regras aplicáveis ao seu caso com um advogado trabalhista ou com o contador.
Fontes consultadas
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