Ajuste fiscal: corte de incentivos e o que a PME faz
O governo levou ao Senado, na quarta-feira (11/11/2026), um projeto de lei complementar de ajuste fiscal que pode render de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Para quem tem empresa, três pontos pesam mais do que a discussão sobre o piso da saúde: o corte de incentivos fiscais, a trava em compensações tributárias e o prazo curto para valer já em janeiro.
O que aconteceu
Moretti apresentou as medidas na Comissão Mista de Orçamento, de acordo com a Agência Brasil. O texto foi protocolado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner, e tem como relator Eduardo Braga. A meta que está por trás de tudo é um superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, cerca de R$ 73,2 bilhões.
O relator manteve a maior parte do texto e fez ajustes de redação. Pelas contas do parecer, citadas pelo InfoMoney, o resultado primário de 2027 melhoraria entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. A estimativa do ministro, somando receitas e despesas, é de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. A diferença entre os números é de método e de origem da estimativa, e vale acompanhar qual deles prevalece.
O plenário não votou na quarta. Segundo o InfoMoney, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou o projeto da pauta após impasse, e a oposição criticou o trecho que permite descontar da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel. Alcolumbre decide na quinta (12) se vota ou deixa para a semana seguinte.
As medidas que tocam a empresa
- Benefícios tributários: uma lei complementar de dezembro de 2025 já cortou 10% dos incentivos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal). O projeto leva o corte a 20%. Quem tem isenção ou alíquota zero passa a pagar 20% da alíquota-padrão, e créditos presumidos só podem ser aproveitados em 80%.
- Lucro presumido: segundo o InfoMoney, os percentuais de presunção sobem 20%.
- Compensações: se o governo fizer um bloqueio preventivo de gastos, poderá reduzir o uso de créditos tributários para quitar tributos federais, em valor equivalente ao esforço na despesa. Os percentuais serão definidos por ato do governo e podem variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
- Reidi: o regime que suspende tributos na compra de máquinas e materiais para obras de infraestrutura ficaria limitado ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA.
Há uma divergência de redação entre as fontes: a Agência Brasil e o Seu Dinheiro falam em "redução linear adicional de 10%", e o InfoMoney descreve a mesma medida como a elevação do corte de 10% para 20%. Pelos números, são duas formas de descrever o mesmo resultado final.
Por que isso importa para a sua empresa
O efeito direto é de caixa e imposto a pagar. Quem usa isenção, alíquota zero ou crédito presumido passa a aproveitar menos do benefício. Quem trabalha com lucro presumido enfrenta uma base de cálculo maior. E quem acumula créditos tributários e conta com eles para pagar impostos pode ver esse atalho encolher justamente quando o governo bloquear gastos.
O prazo é o ponto mais traiçoeiro. O InfoMoney informa que o aumento vale em 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda e, para os sujeitos à noventena, no quarto mês após a publicação. Ou seja, se a lei sair em dezembro, o orçamento de 2027 muda sem que a empresa tenha tido tempo de reprecificar.
Simulação ilustrativa: lucro presumido em serviços
Imagine, como hipótese, uma prestadora de serviços no lucro presumido que fatura R$ 100 mil por mês. Para serviços em geral, a presunção de referência é de 32% da receita. O cálculo abaixo é simplificado: considera só IRPJ (15%) e CSLL (9%), ignora o adicional de IR e o PIS/Cofins, e parte da leitura de que "sobem 20%" significa multiplicar o percentual por 1,2 (de 32% para 38,4%). O texto final pode definir de outra forma.
| Item | Presunção de 32% | Presunção de 38,4% |
|---|
| Base presumida (sobre R$ 100 mil) | R$ 32.000 | R$ 38.400 |
| IRPJ (15%) | R$ 4.800 | R$ 5.760 |
| CSLL (9%) | R$ 2.880 | R$ 3.456 |
| Total | R$ 7.680 | R$ 9.216 |
A diferença seria de R$ 1.536 por mês, ou 1,5 ponto percentual da receita, cerca de R$ 18.432 por ano nesse cenário. É uma ordem de grandeza para planejamento, não uma previsão: o regime real da sua empresa e o texto aprovado mudam a conta.
O que fazer agora
- Mapeie quais benefícios sua empresa usa. Liste isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e Reidi, com o valor aproveitado em 2026. Sem esse mapa, não dá para medir o impacto.
- Refaça a projeção de 2027 com dois cenários: com e sem o corte de 20%. Use o fluxo de caixa projetado para ver em que mês a diferença aperta.
- Não conte com créditos tributários para pagar imposto até o texto sair. Se há crédito acumulado, converse com o contador sobre usá-lo antes de uma eventual trava, desde que a lei e as regras vigentes permitam.
- Revise a margem antes de mexer no preço. Recalcule com a calculadora de margem de lucro e, se a carga subir, simule o reajuste na ferramenta de preço de venda antes de fechar contratos longos para 2027.
- Peça ao contador uma análise do seu regime. Faça isso antes de dezembro, não depois: se o texto passar rápido, ele precisará de tempo para simular.
Uma recomendação direta: faça a simulação de caixa antes de renegociar preços. Repassar um aumento que ainda pode mudar, ou que pode não ser aprovado, custa vendas; ignorar um aumento que vem pode custar margem.
O que ainda não sabemos
- Se o Senado votará nesta quinta ou na semana seguinte, e se mudará o texto, como pedem parlamentares da oposição.
- Se a Câmara aprovará a tempo de a lei ser publicada em 2026, condição para o corte atingir o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027.
- Quais percentuais de limitação nas compensações o governo adotará, já que o texto deixa isso para ato posterior.
- Como a regra afetará empresas do Simples Nacional, que as fontes consultadas não detalham.
- Qual das estimativas de arrecadação (R$ 43 a 54 bilhões do parecer ou R$ 50 a 60 bilhões do ministro) se confirmará.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista.
Fontes consultadas
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